Indicação nº 49 de 24 de Fevereiro de 2026

A Sua Excelência a Senhora

Maria Aparecida de Oliveira Queiroz

Presidente da Câmara Municipal

Carneirinho - MG.

O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente Indicação, no sentido de solicitar ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de uma Escola Técnica no Município, em caráter de urgência, seja por meio de convênio com o Governo do Estado, com o Governo Federal ou mediante parceria público-privada.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade suprir a crescente demanda por ensino técnico e profissionalizante no Município, em consonância com o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa e à qualificação para o trabalho.

Ressalta-se que a implantação de uma Escola Técnica é juridicamente viável e encontra respaldo no regime de colaboração entre os entes federativos, previsto no art. 211 da Constituição Federal.

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento acerca da constitucionalidade dos modelos de cooperação para a expansão do ensino técnico, reconhecendo a possibilidade de compartilhamento do financiamento entre a União, os Estados e os Municípios, o que reforça a legitimidade e a viabilidade da presente proposição.

Sala das Sessões, 24 de Fevereiro  de 2026.

Valdinei Nunes de Freitas

Autor(a)