Indicação nº 203 de 18 de Agosto de 2025

A Sua Excelência o Senhor

Fábio Samartino
Presidente da Câmara Municipal
Carneirinho - MG.

A Vereadora que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de solicitar ao senhor Prefeito Municipal de Carneirinho   a regulamentação e a implementação de medidas que disciplina, fomenta e prioriza a participação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas em nosso Município nas licitações e contratações públicas.

JUSTIFICATIVA

Elaboração de um ato normativo municipal que discipline, de forma clara e objetiva, a aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 14.133/2021 no âmbito das licitações do Município. O fomento à participação das empresas locais nas contratações públicas contribui para a desburocratização, a eficiência administrativa e a economicidade, ao aproximar a Administração Pública de seus fornecedores, reduzindo custos de logística e fiscalização, e promovendo um ciclo virtuoso na economia municipal;

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.

Érica de Souza Queiroz
Vereadora/Autora