Indicação nº 189 de 04 de Agosto de 2025

A Sua Excelência o Senhor

Fábio Samartino

Presidente da Câmara Municipal

Carneirinho - MG.

A Vereadora que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de solicitar ao senhor Prefeito Municipal de Carneirinho que determine ao setor competente para fazer as  escrituras dos terrenos do loteamento Antônio Soares de Queiroz na Sede do Município de Carneirinho, para a  posterior doação das referidas escrituras as famílias contempladas com a doação dos terrenos.

JUSTIFICATIVA

 A providência das escrituras dos terrenos do loteamento Antônio Soares de Queiroz e sua posterior doação às famílias contempladas é uma medida plenamente justificada sob o prisma jurídico. Ela concretiza preceitos constitucionais como a função social da propriedade e o direito à moradia.

Ao fazê-lo, o Município de Carneirinho não apenas cumpre sua função constitucional de ordenar o desenvolvimento urbano e promover a habitação, mas também promove a justiça social, a segurança jurídica e a dignidade das famílias, transformando ocupações informais em propriedade plena e integrada ao ambiente urbano. Para tanto, é imprescindível a observância dos ritos legais para a doação de bens públicos, em especial a edição de lei autorizativa municipal, a justificativa do interesse público e a definição de critérios claros para a seleção dos beneficiários.

 Sala das Sessões, 04 de agosto de 2025.

Erica de Souza Queiroz

Vereadora/Autora