Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 25 de Janeiro de 2024
Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2021, uma vez que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de Carneirinho Willian Martins Maia.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta Comissão apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024 que: “Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício de 2021”, respeitando os princípios da legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão do responsável.
O Art. 72, § 1º, inciso II da Lei Orgânica Municipal, destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como a aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
O § 1º do art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que disciplina o seguinte :
§ 1º - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o Presidente, determinará a distribuição dos avulsos e da prestação de contas encaminhando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que emitirá parecer elaborando o Decreto Legislativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Analisamos que foram atendidos os limites constitucionais e legais referentes a educação, à saúde, aos gastos com pessoal e ao repasse de recursos à Câmara municipal.
Tendo em vista a importância da matéria, solicitamos aos colegas vereadores que o projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça e a moralidade.
Câmara Municipal de Carneirinho, 25 de janeiro de 2024.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Presidente
Fábio Samartino
Vice-presidente
Erica de Souza Queiroz
Relator