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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 64 de 18 de Setembro de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Requerimento

64

2023

18 de Setembro de 2023

no sentido de requerer ao Senhor Prefeito Municipal a cópia de documentos referentes aos fornecedores BERMIMAQ COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA/ME, CAROLINE TAVARES – ME, BINDELA & BINDELA LTDA EPP e AGEU DA SILVA MOSCATEL – INFORMÁTICA, sendo os seguintes: processos de cotação de preço e processos licitatórios que tiveram os fornecedores em questão como vencedores, contratos celebrados com os fornecedores a partir de 01 de janeiro de 2021, incluindo quaisquer aditivos ou alterações, Notas fiscais e comprovantes de pagamento correspondentes a todas as transações realizadas com esses fornecedores a partir de 01 de janeiro de 2021, bem como, relatórios de fiscalização ou auditoria, se houver.

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A Sua Excelência o Senhor

Fábio Samartino
Presidente da Câmara Municipal
Carneirinho - MG.

 

 

Os Vereadores que esta subscreve, ouvido o plenário, requerem a Vossa Excelência, solicitar o Prefeito Municipal, que envie à esta Casa Legislativa,   cópias de documentos referentes aos fornecedores BERMIMAQ COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA/ME, CAROLINE TAVARES – ME, BINDELA & BINDELA LTDA EPP e AGEU DA SILVA MOSCATEL – INFORMÁTICA, sendo os seguintes: processos de cotação de preço e processos licitatórios que tiveram os fornecedores em questão como vencedores, contratos celebrados com os fornecedores a partir de 01 de janeiro de 2021, incluindo quaisquer aditivos ou alterações, Notas fiscais e comprovantes de pagamento correspondentes a todas as transações realizadas com esses fornecedores a partir de 01 de janeiro de 2021, bem como, relatórios de fiscalização ou auditoria, se houver.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Tal solicitação fundamenta-se no fato desta Casa Legislativa estar exercendo uma das funções legislativa que é fiscalizar os atos do Poder executivo. Ressaltamos que esta solicitação tem como objetivo principal garantir que todas as transações com esses fornecedores tenham sido devidamente documentadas e realizadas em conformidade com as necessidades da administração e normas regulamentares. Solicitamos, portanto, que a administração municipal providencie a apresentação dos seguintes documentos relacionados a cada um dos fornecedores.

 

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.

 

Joaquim Madalena Severino de Almeida
Autor(a)

 

Anderson Domingos de Menezes

Autor(a)

 

Zenon Pereira Assunção
Autor(a)