Indicação nº 83 de 19 de Junho de 2023

A Sua Excelência o Senhor 
Fábio Samartino 
Presidente da Câmara Municipal 
Carneirinho - MG.

 
  
  
  
O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de solicitar ao senhor Prefeito Municipal de Carneirinho que determine ao setor competente para providenciar a legalização dos poços artesianos das Associações dos Produtores Rurais do Município de Carneirinho-MG.   

JUSTIFICATIVA

  Para a utilização dos recursos hídricos é necessário que os proprietários de poços artesiano ou semiartesianos requerem a Outorga, sendo este o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, embora, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. O que se verifica é que estes poços estão sendo   utilizados de forma incorreta o que poderá gerar aplicação de multa pelo órgão ambientais.

Sala das Sessões, 19 de junho de 2023. 

Genomar Tiago de Araújo 
Vereador