Indicação nº 51 de 30 de Março de 2023

A Sua Excelência o Senhor

Fábio Samartino
Presidente da Câmara Municipal
Carneirinho - MG.

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação de solicitar ao senhor Prefeito Municipal de Carneirinho a regularização do loteamento do Distrito de Estrela da Barra.

JUSTIFICATIVA

A grande maioria dos proprietários de imóvel do Distrito de Estrela da Barra não possuem escritura e  não sabem como conseguir este documento, em virtude da inexistência da regularização junto a prefeitura e  junto ao Cartório de registro de imóveis.  Fatos que tem dificultado o acesso a financiamento de imóvel juntos as  instituições financeiras da região, consequentemente garantir o direito de posse efetiva.

Sala das Sessões, 30 de março 2023.

Ver. Joaquim Madalena Severino de Almeida

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