Indicação nº 96 de 26 de Julho de 2022

A Sua Excelência a Senhora

Presidente da Câmara Municipal

Carneirinho - MG.

 

 

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de solicitar o senhor Prefeito Municipal a disponibilização VIA SITE da prefeitura formas de adesão do contribuinte ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, pois a administração ampliará ao contribuinte opção de pagamento, consequente agilizando o serviço e aumento o recebimento.  

 

 

Inicialmente vale ressaltar que dentro vários princípios que regem a Administração pública podemos destacar os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, interesse público e economicidade.

 Pautado nestes princípios ao editar a Lei que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL que visa atender de forma igualitária os contribuintes em débito com a municipalidade, não é coerente a comprovação de propriedade e interesse em aderir ao programa, mais sim, facilitar a população em geral que tenham seus débito quitado, consequentemente,  evitando que a administração pública tenha custos com a propositura de ações judiciais de cobrança dos  tributos em  atraso. 

Há que poderá ainda que ao impor a obrigatoriedade de protocolar o requerimento de adesão ao programa a administração está criando rotulo de mal pagador, portanto, a facilidade de acesso deve sobrepor as formalidades administrativas, inclusive, porque a administração pública não poderá indeferir o pedido, desde que esteja fundamento na legislação pertinente.  

Com a era digital não justifica o acúmulo de papeis desnecessário, além do mais a desburocratização do serviço público faz com que seja mais eficiente para com o cidadão.

 

 

Sala das Sessões, 26  de julho de 2022.