Indicação nº 76 de 13 de Maio de 2022

A Sua Excelência a Senhora

Erica de Souza Queiroz

Presidente da Câmara Municipal

Carneirinho - MG 

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de solicitar ao senhor Prefeito Municipal de Carneirinho o loteamento do campo de pouso no Bairro Santa Inês, no distrito de São Sebastião do Pontal e posterior doação as famílias carentes do referido distrito, bem como,  a regularização da documentação do referido imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, e também a doação das escrituras dos terrenos aos atuais proprietário, bem como, a construção de infraestrutura nos bairros, tais como, rede de água e energia, meio fio, guias de sarjetas e pavimentação asfáltica.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a existência de algumas casas construídas nos terrenos que foram vendidos pelo antigo loteador de forma irregular, portanto cabe ao município a regularização destes imóveis uma vez que é patrimônio desta municipalidade. Ressaltamos ainda a existência de cinco casas construída em lotes pertencentes a este imóvel, uma vez estes moradores não possuem documentos e são pessoas carentes as quais não poderão ficar no prejuízo, pois não terão condição financeira para adquirirem outro imóvel para abrigar sua família.

Sala das Sessões, 13 de maio  de 2022.