Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.408, de 21 de dezembro de 2017 | crédito especia |
| Lei nº 1.566, de 02 de julho de 2020 | crédito especia |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.408, de 21 de dezembro de 2017 | crédito especia |
| Lei nº 1.566, de 02 de julho de 2020 | crédito especia |