Indicação nº 88 de 03 de Agosto de 2020

A Sua Excelência o Senhor

Presidente da Câmara Municipal

Carneirinho - MG.

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de solicitar ao senhor Prefeito Municipal de Carneirinho o pagamento da insalubridade aos agentes da Saúde da Família e de combate a Endemias.

Tal solicitação fundamenta-se no direito do servidor receber adicional de insalubridade, consagrado no art. 192 da CL e na NR 15 onde consagra em seu texto que "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em […] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", trata-se de atividades insalubres não está condicionado ao fornecimento e uso de EPI-Equipamentos de proteção individual.Portanto nada mais justo que o poder Executivo pague adicional de insalubridade a este funcionários.

Sala das Sessões, 03 de Agosto  de 2020.

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