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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 02 de Abril de 2020

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

26

2020

2 de Abril de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$12.000,00 (doze mil reais), destinado à aquisição de equipamento e material permanente para implantação do sistema de monitoramento em pontos estratégico da cidade de Carneirinho - MG, com a seguinte dotação orçamentária:
      02 PODER EXECUTIVO 
      02.06 – Secretaria Municipal de Administração 
      02.06.02 – Convênios
      02.06.02.04 – Administração   
      02.06.02.04.122 – Administração Geral 
      02.06.02.04.122.0012 – Convênios de cooperação entre Municípios   
      02.06.02.04.122.0012.2042 – Manutenção Policia Militar 
      02.06.02.04.122.0012.2042 – 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente  
      200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)...................R$12.000,00
        Art. 2º. 
        Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1º desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco Brasil no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012 – Convênios de cooperação entre Municípios do PPAG 2.018 – 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 – Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
            Art. 4º. 
            Acrescenta R$12.000,00 (doze mil reais) no programa de trabalho 0012 – Convênios de cooperação entre Municípios no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
                Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de abril de 2020.



                Cássio Rosa de Assunção
                Prefeito Municipal
                  MENSAGEM Nº026/20
                  Senhor Presidente,
                  Senhores Vereadores,
                  Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº026/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
                  Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de equipamento e material permanente para implantação do sistema de monitoramento em pontos estratégico da cidade de Carneirinho - MG.
                  Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
                  Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de abril de 2020.
                  Cássio Rosa de Assunção
                  Prefeito Municipal