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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 02 de Abril de 2020

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

25

2020

2 de Abril de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
    Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado a aquisição de equipamentos agrícolas conforme convênio nº 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG, e primeiro termo aditivo ao convênio nº 123000478/2017 – Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MG, na seguinte dotação orçamentária:
      02 PODER EXECUTIVO 
      02.18 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio às Associações
      02.18.01 – Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio às Associações
      02.18.01.20 – Agricultura 
      02.18.01.20.608 – Promoção da Produção Agropecuária 
      02.18.01.20.608.0094 – Produzir no Campo  
      02.18.01.20.608.0094.2311 – Manutenção das Atividades Agropecuárias 
      02.18.01.20.608.0094.2311 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 
      F: 563 - 124 – Transf. Conv. Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social..............................R$35.000,00
      F: 563 – 224 – Transf. Conv. Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social (Recursos............R$30.000,00
      TOTAL..........................................................................................................................................................................R$65.000,00
        Art. 2º. 
        Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1º desta Lei:
          I – 
          Para convênio de nº 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG o excesso de arrecadação de convênio depositado na conta bancária 71021-9 CONV. EST.MINAS GERAIS - AQUIS.DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS Agência  936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), Fonte de Recurso 124, conforme classificação de receita a seguir:
          2.0.0.0.00.0.0.00 – RECEITAS DE CAPITAL
          2.4.0.0.00.0.0.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
          2.4.2.0.00.0.0.00 – TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
          2.4.2.8.00.0.0.00 – TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES
          2.4.2.8.10.0.0.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
          2.4.2.8.10.9.0.00 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS
          2.4.2.8.10.9.1.00 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - PRINCIPAL
          FONTE DE RECURS 124..............................................................................................................................................................................................................R$35.0000,00
            II – 
            Para o convênio nº 123000478/2017 – Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MG será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 32050-1 CONVÊNIO ESTADUAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), Fontes de Recursos 224, em acordo com o disposto no item I, § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
              Art. 3º. 
              Acrescenta R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no programa de trabalho 0094 – Produzir no Campo do PPAG 2.018 – 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 – Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
                Art. 4º. 
                Acrescenta R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no programa de trabalho 0094 – Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
                    Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de abril de 2020.



                    Cássio Rosa de Assunção
                    Prefeito Municipal



                      MENSAGEM Nº025/20
                      Senhor Presidente,
                      Senhores Vereadores,



                      Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº025/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
                      Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de equipamentos agrícolas conforme convênio nº 1491000933/2019/SEGOV/PADEM/MG, e primeiro termo aditivo ao convênio nº 123000478/2017 – Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MG.
                      Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
                      Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de abril de 2020.
                      Cássio Rosa de Assunção
                      Prefeito Municipal