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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 14 de Fevereiro de 2020

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

18

2020

13 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
    Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$277.900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos reais), destinado aquisição de veículos e demais equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e Distritos, na seguinte dotação orçamentária:
      02 PODER EXECUTIVO 
      02.12 – Fundo Municipal de Saúde
      02.12.02 – Transferência Fundo a Fundo
      02.12.02.10 - Saúde
      02.12.02.10.301 – Atenção Básica
      02.12.02.10.301.0042 – Atenção Básica 
      02.12.02.10.301.0042.2167 – Aquisição e/ou Substituição De Veículo da Atenção Básica 
      02.12.02.10.301.0042.2167 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 
      F: 334 - 153 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS – Bloco Inv. na Rede de Serviços................R$ 95.000,00
      F: 334 - 202 – Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinc. à Saúde (Recursos de Exercícios Ante.........R$    5.000,00
      02.12 – Fundo Municipal de Saúde
      02.12.02 – Transferência Fundo a Fundo
      02.12.02.10 - Saúde
      02.12.02.10.301 – Atenção Básica
      02.12.02.10.301.0042 – Atenção Básica 
      02.12.02.10.301.0042.2168 – Aquisição e/ou Substituição De Equipamento e Mat. Perm. da Atenção Básica 
      02.12.02.10.301.0042.2168 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 
      F: 335 - 153 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS – Bloco Inv. na Rede de Serviços...............R$177.900,00
      TOTAL...................................................................................................................................................R$277.900,00
        Art. 2º. 
        Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1º desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente as propostas MS nº 26042.515000/1170-02 e nº 1935.093000/1180-09 depositado nas contas bancárias 624051-6 FNS - TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO  Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$272.900,00 (duzentos e setenta e dois mil e novecentos reais) e 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021 Banco Bradesco S/A no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), Fontes de Recursos 153 e 202, em acordo com o disposto no item I, § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Acrescenta R$277.900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos reais), no programa de trabalho 0042 – Atenção Básica do PPAG 2.018 – 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 – Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
            Art. 4º. 
            Acrescenta R$277.900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos reais), no programa de trabalho 0042 – Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
                Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2020.



                Cássio Rosa de Assunção
                Prefeito Municipal




                  MENSAGEM Nº018/20
                  Senhor Presidente,
                  Senhores Vereadores,
                  Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº018/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
                  Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de veículos e demais equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e Distritos.
                  Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
                  Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2020.
                  Cássio Rosa de Assunção
                  Prefeito Municipal