Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 24 de Janeiro de 2020
Art. 1º.
Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.620.577,09 (um milhão seiscentos e vinte mil quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos), destinado à construção de Unidade Especializada em Saúde (Policlínica Municipal) na sede do Município, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 – Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 – Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0043 – Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2173 – Construção, Ampliação e/ou Reforma Prédios da Saúde Especializada
02.12.02.10.302.0043.2173 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
F: 341 – FR 123 – Transferências de Convênios Vinculados à Saúde.............................R$1.011.703,00
F: 341 – FR 222 – Transf. Convênios Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................................................................................................R$ 608.874,09
TOTAL.............................................................................................................................R$1.620.577.09
Art. 2º.
Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1º desta Lei:
I –
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. – ICMS Agência 853-2 Banco Brasil S/A e na conta bancária 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, ambas no valor de R$608.874,09 (seiscentos e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e nove centavos), Fonte de Recurso 222, em acordo com o disposto no item I, § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
II –
Receita originaria do Contrato de Repasse nº 859677/2017/MS/CAIXA de 29 de dezembro de 2.017 e primeiro termo aditivo de 10 de janeiro de 2.019, conforme segue.
2.0.0.0.00.0.0.00 Receitas de Capital
2.4.1.8.10.0.0.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
2.4.1.8.10.1.0.00 Transferência de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS
2.4.1.8.10.1.1.00 Transferência de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS – Principal
Fonte de Recurso – 123 – Transferência de Convênios Vinculados à Saúde.............................................................................R$1.011.703,00
Art. 3º.
Acrescenta R$1.620.577,09 (um milhão seiscentos e vinte mil quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos), no programa de trabalho 0043 – Atenção Especializada do PPAG 2.018 – 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 – Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art. 4º.
Acrescenta R$1.620.577,09 (um milhão seiscentos e vinte mil quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos), no programa de trabalho 0043 – Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
MENSAGEM Nº014/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº014/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei destinado a construção de Unidade Especializada em Saúde (Policlínica Municipal) na sede do Município.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de janeiro de 2020.
Cássio Rosa de Assunção
Prefeito Municipal