Logo Câmara Municipal de Carneirinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 23 de Janeiro de 2020

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

13

2020

23 de Janeiro de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
    Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), destinado a aquisição de veículos para renovação da frota municipal em diversas secretarias, nas seguintes dotações orçamentárias:
      02 PODER EXECUTIVO 
      02.09 – Secretaria Municipal de Educação
      02.09.01 – Secretaria de Educação
      02.09.01.04 – Administração  
      02.09.01.04.122 – Administração Geral 
      02.09.01.04.122.0011 – Administração do Executivo Municipal
      02.09.01.04.122.0011.2021 – Manutenção da Secretaria de Educação
      02.09.01.04.122.0011.2021 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
      F: 121 - FR: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$ 92.000,00
      02.13 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
      02.13.01 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
      02.13.01.04 – Administração 
      02.13.01.04.122 – Administração Geral  
      02.13.01.04.122.0011– Administração do Executivo Municipal  
      02.13.01.04.122.0011.2023 – Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
       02.13.01.04.122.0011.2023 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
      F: 364 - FR: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$ 86.000,00
      02.14 – Secretaria Municipal de Serviços Rurais
      02.14.01 – Secretaria de Serviços Rurais
      02.14.01.04 – Administração
      02.14.01.04.123 – Administração Financeira 
      02.14.01.04.123.0011 – Administração do Executivo Municipal  
      02.14.01.04.123.0011.2024 – Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais
      02.14.01.04.123.0011.2024 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
      F: 403 - FR: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)....................................R$100.000,00
      02.15 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
      02.15.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação
      02.15.01.04 – Administração  
      02.15.01.04.122 – Administração Geral
      02.15.01.04.122.0011 – Administração do Executivo Municipal   
      02.15.01.04.122.0011.2025 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação
      02.15.01.04.122.0011.2025 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
      F: 432 - FR: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$ 92.000,00
      TOTAL................................................................................................................................................R$370.000,00
        Art. 2º. 
        Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1º desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Acrescenta R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), no programa de trabalho 0011 – Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 – 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 – Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
            Art. 4º. 
            Acrescenta R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), no programa de trabalho 0011 – Administração do Executivo Municipal, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

                Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de Janeiro de 2020.





                  Cássio Rosa de Assunção
                  Prefeito Municipal







                    MENSAGEM Nº013/20


                    Senhor Presidente,


                    Senhores Vereadores,


                    Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº013/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
                    Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de veículos para renovação da frota municipal em diversas secretarias.
                    Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.


                    Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de janeiro de 2020.


                    Cássio Rosa de Assunção
                    Prefeito Municipal