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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 23 de Janeiro de 2020

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

12

2020

23 de Janeiro de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$57.500,00 (cinqüenta e sete mil quinhentos reais), destinado a manutenção dos alambrados nos aterros sanitários da Sede, Distrito de São Sebastião e Distrito de Fátima do Pontal, na seguinte dotação orçamentária:
      02 PODER EXECUTIVO 
      02.13 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
      02.13.03 – Serviços Públicos
      02.13.03.15 – Urbanismo 
      02.13.03.15.452 – Serviços Urbanos
      02.13.03.15.452.0073– Serviços Públicos Municipais 
      02.13.03.15.452.0073.2271 – Manutenção dos Serviços Urbanos 
      02.13.03.15.452.0073.2271 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
      F: 392 - FR: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)......................................R$57.500,00
        Art. 2º. 
        Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1º desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 11860-5 P.M.C. - FEX Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$57.500,00 (cinqüenta e sete mil quinhentos reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Acrescenta R$57.500,00 (cinqüenta e sete mil quinhentos reais), no programa de trabalho 0073– Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 – 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 – Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
            Art. 4º. 
            Acrescenta R$57.500,00 (cinqüenta e sete mil quinhentos reais), no programa de trabalho 0073– Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
                Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de Janeiro de 2020.


                  Cássio Rosa de Assunção
                  Prefeito Municipal








                    MENSAGEM Nº012/20
                    Senhor Presidente,
                    Senhores Vereadores,
                    Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº012/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
                    Trata-se de Projeto de Lei destinado a manutenção dos alambrados nos aterros sanitários da Sede, Distrito de São Sebastião e Distrito de Fátima do Pontal.
                    Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
                    Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de janeiro de 2020.
                    Cássio Rosa de Assunção
                    Prefeito Municipal