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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 23 de Janeiro de 2020

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

8

2020

23 de Janeiro de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
    Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$111.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), destinado a recuperação de pontes e mata-burros nas estradas vicinais do município de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária:
      02 PODER EXECUTIVO 
      02.14 – Secretaria Municipal de Serviços Rurais
      02.14.01 – Secretaria de Serviços Rurais
      02.14.01.26 - Transporte
      02.14.01.26.782 – Transporte Rodoviário
      02.14.01.26.782.0074 – Infraestrutura Básica Rural
      02.14.01.26.782.0074.2282 – Manutenção de Pontes e Mata Burros
      02.14.01.26.782.0074.2282 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo  
      F: 418 - 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$111.580,00
        Art. 2º. 
        Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1º desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4864-X – P.M.C. - FUNDO ESPECIAL Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$111.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Acrescenta R$111.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), no programa de trabalho 0074 – Infraestrutura Básica Rural do PPAG 2.018 – 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 – Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
            Art. 4º. 
            Acrescenta R$111.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), no programa de trabalho 0074 – Infraestrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 



                Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de Janeiro de 2020.







                  Cássio Rosa de Assunção
                  Prefeito Municipal









                    MENSAGEM Nº008/20
                    Senhor Presidente,
                    Senhores Vereadores,
                    Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº008/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
                    Trata-se de Projeto de Lei destinado a recuperação de pontes e mata-burros nas estradas vicinais do Município de Carneirinho - MG.
                    Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
                    Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de janeiro de 2020.
                    Cássio Rosa de Assunção
                    Prefeito Municipal