Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 16 de Janeiro de 2020

Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a   lei Complementar nº 101/2000, de 04 de Maio de 2000, e, ainda o que dispõe o Art. 5º da Lei Municipal  nº 1.353/2016, de 07/06/2016,  aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

JUSTIFICATIVA 

Srs. Vereadores,

Tenho a honra de apresentar  a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 07/2020, que: “Concede revisão no subsídio do  Prefeito, Vice-prefeito e  dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho - Estado de Minas Gerais”. 

Pelo que se vê no texto do referido Projeto de Lei, estamos concedendo ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a revisão no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), nos termos do art. 5º da Lei Municipal 1.353/2016.

Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, com urgência.

Câmara Municipal de Carneirinho, 16 de janeiro de 2020.