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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 20 de Janeiro de 2020

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

6

2020

20 de Janeiro de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.

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    Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$213.000,00 (duzentos e treze mil reais), destinado a reforma da UBS José Sidnei Esperança Distrito de Fátima do Pontal e reparos e manutenção da UBS da Vila Gracilândia, na seguinte dotação orçamentária:
      02 PODER EXECUTIVO 
      02.12 – Fundo Municipal de Saúde
      02.12.02 – Transferência Fundo a Fundo
      02.12.02.10 - Saúde
      02.12.02.10.301 – Atenção Básica
      02.12.02.10.301.0042 – Atenção Básica 
      02.12.02.10.301.0042.2169 – Construção, Ampliação e/ou Reforma De Prédios da Saúde 
      02.12.02.10.301.0042.2169 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 
      F: 336 - 202 – Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante......................................................................................................................................................R$213.000,00
        Art. 2º. 
         Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1º desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$213.000,00 (duzentos e treze mil reais), Fonte de Recurso 202, a ser deposita na conta bancária 189-9 – Fundo Municipal de Saúde – 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202, em acordo com o disposto no item I, § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Acrescenta R$213.000,00 (duzentos e treze mil reais), no programa de trabalho 0042 – Atenção Básica do PPAG 2.018 – 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 – Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
            Art. 4º. 
            Acrescenta R$213.000,00 (duzentos e treze mil reais), no programa de trabalho 0042 – Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 



                Prefeitura Municipal de Carneirinho, 16 de Janeiro de 2020.



                  Cássio Rosa de Assunção
                  Prefeito Municipal




                    MENSAGEM Nº006/20
                    Senhor Presidente,
                    Senhores Vereadores,
                    Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº006/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
                    Trata-se de Projeto de Lei destinado a reforma da UBS José Sidnei Esperança Distrito de Fátima do Pontal e reparos e manutenção da UBS da Vila Gracilândia.
                    Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
                    Prefeitura Municipal de Carneirinho, 16 de janeiro de 2020.
                    Cássio Rosa de Assunção
                    Prefeito Municipal