Indicação nº 153 de 21 de Outubro de 2019

A Sua Excelência o Senhor
Raul Vieira Gonzaga
Presidente da Câmara Municipal
Carneirinho - MG.

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de reiterar os termos das indicações 121/2017, 126/2018 e 41/2019 que solicitaram ao senhor Prefeito Municipal de Carneirinho que instituição  do Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, visando conceder desconto, aos contribuintes, no pagamento dos tributos municipais.

Com a instituição o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL facilitará para as pessoas que encontram inadimplentes junto aos cofres públicos. Vale ressaltar que evitará que o Poder Executivo busque as vias judiciais para ver satisfeito os créditos tributários e consequentemente evitando que os contribuintes tenham custo que onerosos com a execução fiscal.

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2019.

Wagner Alves da Silva
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