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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 16 de Setembro de 2019

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

50

2019

16 de Setembro de 2019

Dá denominação de "Alcides Brunca"a Estrada Municipal Anel Viário que menciona no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG.

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Dá denominação de “Alcides Brunca” a Estrada Municipal Anel Viário que menciona no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
    Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de Estrada Municipal Anel Viário “Alcides Brunca”, situada no Distrito de São Sebastião do Pontal, no Município de Carneirinho/MG, a estrada anel viário descrita no Projeto Demonstrativo anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei como anexo I.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da estrada anel viário indicada no artigo anterior desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2019.             
            Cássio Rosa de Assunção
            Prefeito Municipal
              MENSANGEM Nº050/19
              Sr. Presidente,
              Srs. Vereadores.
              Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei nº050/19, que “Dá denominação de “Alcides Brunca” a Estrada Municipal Anel Viário que menciona no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG”.
              Trata-se de projeto que visa denominar a estrada municipal existente no Distrito de São Sebastião do Pontal, devidamente identificada no projeto demonstrativo que consta do anexo I.
              Cumpre observar que o homenageado é de família tradicional deste Município, tendo prestado relevantes serviços de interesse público, especialmente no Distrito de São Sebastião do Pontal, conforme expresso na síntese curricular que segue anexa ao projeto, razão pela qual sua memória merece a presente homenagem.
              Ademais, deve-se lembrar que a referida estrada é de responsabilidade do Município, haja vista que seus trechos foram desapropriados para essa finalidade como se verifica nas Leis e Decretos Municipais, cujas cópias seguem anexas.
              Finalmente, o Executivo esclarece aos ilustres Vereadores dessa Egrégia Câmara que as escrituras de desapropriação relativas a mencionada estrada foram lavradas, mas pela inércia da administração anterior não foram levadas ao Serviço Registral de Imóveis da Comarca, o que esta sendo providenciado por esta gestão, com o objetivo principal de tornar de direito uma situação de fato, regularizando a pendência deixada.
              Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter de urgência.
              Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2019.
              Cássio Rosa de Assunção
              Prefeito Municipal