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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 03 de Outubro de 2019

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

52

2019

3 de Outubro de 2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

    Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
       Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2019, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) destinado a revitalização e reforma parcial do Balneário Gilome Machado, com a seguinte dotação orçamentária:

      02 PODER EXECUTIVO
      02.17 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
      02.17.01 – Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
      02.17.01.27 – Desporto e Lazer
      02.17.01.27.813 – Lazer  
      02.17.01.27.813.0087 – Lazer
      02.17.01.27.813.0087.2297 – Revitalização e Reforma do Balneário Gilome Machado 
      02.17.01.27.813.0087.2297 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 
      F: 540 - FR: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)........................................R$330.000,00
        Art. 2º. 
        Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1º desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Acrescenta R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no programa de trabalho 0087 – Lazer do PPAG 2.018 – 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 – Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
            Art. 4º. 
            Acrescenta R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no programa de trabalho 0087 – Lazer no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO.
              Art. 5º. 


               Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de outubro de 2019.
                Cássio Rosa de Assunção
                Prefeito Municipal
                  MENSAGEM Nº052/19

                  Sr. Presidente,

                  Srs. Vereadores,


                  Temos a honra de submeter à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº052/19, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
                  Trata-se de Projeto de Lei destinado a revitalização e reforma parcial do Balneário Gilome Machado.
                  Assim, como se vê o Projeto em questão é de relevante interesse público, merecendo ser apreciado e aprovado em caráter de urgência, como se pede.

                  Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de outubro de 2019.


                  Cássio Rosa de Assunção
                  Prefeito Municipal