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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei 1166 2012 27 de Dezembro de 2013 ALTERA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E OS ANEXOS II E III DA LEI N.1.039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, MODIFICADOS PELAS LEIS N.1.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 E 1.147, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
Lei 1167 2012 27 de Dezembro de 2012 ALTERA O INCISO I DO ART.14 E OS ANEXOS I E II DA LEI N.1.148/12
Lei 1165 2012 27 de Dezembro de 2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. Norma sem alterações posteriores.
Lei 1135 2012 27 de Dezembro de 2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. Norma sem alterações posteriores.
Lei 1164 2012 6 de Dezembro de 2012 INSTITUI A MODALIDADE DE ENSINO EDUCAÇÃO ESPECIAL/ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO(AEE) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA A ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG, CAEDD-CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL - DIREITO À DIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei 1163 2012 4 de Dezembro de 2012  ALTERA AS REDAÇÕES DO ART. 14, DO “CAPUT” E §§ 6º, 7º E 8º DO ART. 22, O § 2º DO ART. 24 E DO ART. 43; ACRESCENTA § 6º AO ART. 29, TODOS DA LEI 612, DE 03 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1162 2012 30 de Outubro de 2012 ALTERA O INCISO I DO ART.4.DA LEI N.1.135/11
Lei 1161 2012 30 de Outubro de 2012 ALTERA O INCISO I DO ART.14 DA LEI N.1.111/11.
Lei 1160 2012 30 de Outubro de 2012 CRIA O CONSELHO DE PÓLO DE APOIO PRESENCIAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei 1159 2012 30 de Outubro de 2012 MODIFICA O ART.1.DA LEI N.1.158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.