{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "7630", "ano": "2026", "numero": "161", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Erica de Souza Queiroz", "texto_original": "http://sapl.carneirinho.mg.leg.br/media/", "ementa": "no sentido de solicitar ao Senhor Prefeito Municipal que promova a cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a, do Adolescente e da Pessoa Idosa, bem como a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das respectivas Confer\u00eancias Municipais e a cria\u00e7\u00e3o ou fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA) e da Pessoa Idosa (CMDPI), visando \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, programas e legisla\u00e7\u00f5es municipais \u00e0s diretrizes estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual."}]}