{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "6463", "ano": "2023", "numero": "7", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.carneirinho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/6463/plc_007_23_20230911_151405.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de complementa\u00e7\u00e3o dos vencimentos aos Enfermeiros, T\u00e9cnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Munic\u00edpio de Carneirinho, conforme disp\u00f5e a Lei Federal 14.434/2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}