{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "5532", "ano": "2021", "numero": "13", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.carneirinho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/5532/projeto_de_lei_13_21_000665.pdf", "ementa": "Autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios especializados na recupera\u00e7\u00e3o de recursos de ICMS/IPI e Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Utiliza\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos \u2013 CFURH relativos a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e alagamento de terras localizadas no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o nos termos donos termos da Lei Federal n\u00ba 14.039/2020 c/c o Art. 25, inciso II e par\u00e1grafo 1\u00b0, c/c Art. 13, inciso III da Lei n\u00ba 8.666/93 e suas altera\u00e7\u00f5es"}, {"id": "5651", "ano": "2021", "numero": "30", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.carneirinho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/5651/projeto_de_lei_30_21_000018.pdf", "ementa": "Altera a Lei Municipal n\u00ba 1.358/2016, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores efetivadas pela Lei Municipal n\u00b0 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona Urbana Espec\u00edfica/Isolada em im\u00f3vel situado neste Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}