{"id":3241,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 55 de 2013","link_detail_backend":"/materia/3241","metadata":{},"numero":55,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-10-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"55","ano_origem_externa":2013,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA P\u00daBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNIC\u00cdPIO DE CARNEIRINHO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS FOREM INTERESSADOS, AUTORES, R\u00c9US OU TIVEREM INTERESSE JUR\u00cdDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES OU OPONENTES, DANDO OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA P\u00daBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNIC\u00cdPIO DE CARNEIRINHO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS FOREM INTERESSADOS, AUTORES, R\u00c9US OU TIVEREM INTERESSE JUR\u00cdDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES OU OPONENTES, DANDO OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carneirinho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/3241/3241_texto_integral.doc","data_ultima_atualizacao":"2019-09-11T14:01:10.321452-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[21]}