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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 68 norma(s) encontrada(s) do total de  6122 normas jurídicas.
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   LC 68/2018 - Lei Complementar - 14/05/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A CONCEDER DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS QUE MENCIONA, INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES ENVOLVENDO IMÓVEIS E OBJETOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 67/2018 - Lei Complementar - 07/02/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 66/2017 - Lei Complementar - 21/12/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A DEIXAR DE COBRAR JUDICIALMENTE, ATRAVÉS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DÍVIDAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INFERIORES AO VALOR DE 01 (UM) VFR (VALOR FINANCEIRO DE REFERENCIA), DAR BAIXA NO CRÉDITOS PRESCRITOS E NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 65/2017 - Lei Complementar - 21/09/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 64/2015 - Lei Complementar - 15/12/2015
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 63/2014 - Lei Complementar - 06/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TITULO GRATUITO, DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARNEIRINHO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 62/2014 - Lei Complementar - 06/06/2014
ALTERA O INCISO XII, DA LEI COMPLEMENTAR N.028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 61/2013 - Lei Complementar - 18/06/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.039, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 60/2013 - Lei Complementar - 01/02/2013
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 59/2011 - Lei Complementar - 29/09/2011
ALTERA ITENS DO ART.3º, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº56/2009.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 58/2011 - Lei Complementar - 07/07/2011
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº056, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 57/2010 - Lei Complementar - 06/10/2010
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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