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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 61 norma(s) encontrada(s) do total de  5979 normas jurídicas.
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   LEI 370/2000 - Lei - 31/12/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2.001.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 369/2000 - Lei - 31/12/2000
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 336/2000.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 368/2000 - Lei - 27/12/2000
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS NOS 307 E 290/99.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 367/2000 - Lei - 22/12/2000
DÁ A DENOMINAÇÃO DE “JOÃO SOARES DE ASSUNÇÃO” À PRAÇA ROTATÓRIA, EM CARNEIRINHO-MG.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 366/2000 - Lei - 22/12/2000
DÁ A DENOMINAÇÃO DE “OSVALDO PAULA ASSUNÇÃO” À PRAÇA DE LAZER NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, EM CARNEIRINHO-MG.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 365/2000 - Lei - 22/12/2000
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 364/2000 - Lei - 22/12/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1.995.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 363/2000 - Lei - 18/12/2000
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 362/2000 - Lei - 14/12/2000
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 361/2000 - Lei - 14/12/2000
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 360/2000 - Lei - 08/12/2000
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 359/2000 - Lei - 28/11/2000
CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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